TST - RR - 811/2003-062-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 811/2003-062-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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