TST - RODC - 20105/2002-000-02-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SALÁRIO NORMATIVO. Inexistência de convenção coletiva vigente no período imediatamente anterior. Impossibilidade de fixação de piso salarial por meio de acórdão normativo. ADIANTAMENTO DE SALÁRIO (VALE). Natureza negocial. ABONO POR APOSENTADORIA. Natureza negocial. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Decisão regional em confronto com a tese registrada no Precedente Normativo nº 119 deste Tribunal. Recurso ordinário a que dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RODC - 20105/2002-000-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, salário normativo.

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