TST - RXOF e RODC - 20150/2003-000-02-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SALÁRIO NORMATIVO. ENGENHEIROS. Acórdão normativo recorrido em que se aplica aos suscitados remanescentes, por extensão, o salário normativo fixado para os engenheiros nos acordos celebrados no curso do processo e homologados pela Corte Regional. Categoria que possui salário profissional fixado em lei (Lei nº 4.950-A/66). Não-cabimento dessa extensão por força de acórdão normativo. Inviabilidade de se conferir tratamento idêntico a empresas que possuem condições econômico-financeiras distintas. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Decisão regional em confronto com a tese registrada no Precedente Normativo nº 119 deste Tribunal. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RXOF e RODC - 20150/2003-000-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, salário normativo.

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