STJ - AgRg no REsp 965284 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0151020-4


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MÚTUO HABITACIONAL - SFH -
ART. 2º, IV, DA LEI N. 5.741/71 - QUESTÃO NÃO ABORDADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR OCASIÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL
- SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO VALOR REAJUSTADO - POSSIBILIDADE -
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não examinou o tema relativo ao art. 2º, IV,
da Lei n.º 5.741/71, razão por que não houve o prequestionamento da
matéria.
2. O julgamento de ação revisional, apontando a ilegalidade de
cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o
crédito, mas, apenas, enseja o ajustamento do valor da execução ao
montante apurado na ação revisional.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 965284 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0151020-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, embargos do devedor, mútuo habitacional.

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