TST - E-ED-RR - 631290/2000


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROMOÇÕES TRIENAIS. O posicionamento desfavorável ao recorrente não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional. Apresentadas as razões que levaram à conclusão acerca da incidência da Súmula 126/TST, a inviabilizar o conhecimento da revista no tocante às promoções trienais, não prospera a alegação de ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 277/TST. Está em conformidade com a Súmula 277 desta Corte decisão no sentido de que as vantagens estabelecidas em cláusulas normativas não se incorporam, de forma definitiva, aos contratos de trabalho, vigorando somente no prazo assinado. A jurisprudência da SDI-I do TST já firmou a exegese de que a diretriz inscrita no referido verbete jurisprudencial se aplica, indistintamente, às sentenças normativas e às normas coletivas autônomas, em face da identidade de seus efeitos. PROMOÇÕES TRIENAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. Assentado, no acórdão turmário embargado, que o Regulamento Empresarial, norma em que se funda a pretensão, vincula o direito às promoções trienais à sua previsão em instrumento normativo, cuja incorporação ao contrato de trabalho restou afastada, mostra-se inafastável o óbice da Súmula 126/TST, levantado ao julgamento do recurso de revista, pois somente mediante o reexame do quadro fático-probatório traçado pela Corte a quo, ora insuscetível de revisão, seria possível verificar eventual afronta aos dispositivos legais tidos como violados ou contrariedade à Súmula 51/TST, bem como aferir a especificidade da divergência pretoriana transcrita.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 631290/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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