TST - E-RR - 1949/2000-042-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333/TST. Os arts. 894, b, da CLT e 3º, III, b, da Lei 7.701/88 limitam a admissibilidade dos embargos à SDI-I às hipóteses de violação de preceito de lei federal ou da Constituição da República, pelo que não rende ensejo ao conhecimento desse recurso alegação de afronta à legislação estadual. A jurisprudência desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais sedimentou interpretação restritiva do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor. Decisões superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI-I não são aptas para empolgar recurso de embargos. Óbice da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1949/2000-042-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, adicional por tempo de serviço, qüinqüênio.

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