TST - ED-E-AIRR e RR - 750816/2001


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto às razões do não-conhecimento do recurso de embargos à SDI, versando sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de complementação de aposentadoria, ou de diferenças ao título, quando o direito postulado decorre da relação de emprego havida entre o reclamante e a empresa instituidora da entidade de previdência privada responsável pelo pagamento do benefício, bem como a prescrição incidente sobre pedido de complementação de aposentadoria referente a parcela nunca recebida, não existe omissão ou obscuridade justificadora da oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, presente, apenas, a irresignação da parte com a decisão desfavorável. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR e RR - 750816/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de embargos, inexistência de omissão ou obscuridade, rejeição.

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