TST - ED-E-ED-RR - 535044/1999


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA OJ 30/SDI-I TRANSITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto ao motivos que levaram ao não-conhecimento do recurso de embargos, relativamente à responsabilidade subsidiária, por não se vislumbrar afronta direta aos dispositivos legais apontados, na medida em que respaldada a decisão turmária nos arts. 10 e 448 da CLT, bem como em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, não existe omissão ou contradição justificadora da oposição de embargos de declaração, constatando-se, apenas, o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 535044/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de embargos, proforte s.a, transporte de valores.

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