TST - E-RR - 724561/2001


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE NÃO COMPROVADA. Carece de eficácia o substabelecimento firmado por advogado que não comprova ter poderes para representar a parte em juízo. Nos termos da Súmula 383/TST, ainda, é inviável, nesta fase processual, a regularização de que trata o art. 13 do CPC. Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 724561/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, inexistência, irregularidade de representação processual.

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