TST - A-AIRR - 814/2005-132-15-40


03/ago/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Observa-se que o entendimento firmado na decisão monocrática harmoniza-se com o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 desta Corte, de que, para a regular formação do instrumento, faz-se necessário o traslado da certidão de publicação do acórdão regional, por ser imprescindível à aferição da tempestividade do recurso de revista, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista, o que não ocorre no caso em comento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 814/2005-132-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, desprovimento, observa-se que o entendimento.

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