TST - AIRR - 1637/2003-001-17-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Não se caracteriza a nulidade suscitada quando há expressa manifestação acerca da matéria no acórdão recorrido, bem como nos esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração. HORAS EXTRAS. GERENTE. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1637/2003-001-17-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inexistência.

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