TST - AIRR - 752/2003-002-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO OBRIGATÓRIO Agravo interposto após a entrada em vigor do ATO GDGCJ.GP Nº 162/2003, em 1º/08/2003, que revogou as hipóteses de formação do agravo de instrumento nos autos principais, o qual deve observar, para o seu processamento, o que dispõe o art. 897, § 5º, da CLT. Inviável o conhecimento do apelo, em face da deficiência de traslado, nos termos dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752/2003-002-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento traslado.

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