TST - AIRR - 15097/2002-651-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DIRETO COM O TOMADOR DA MÃO-DE-OBRA. O Regional, instância soberana na apreciação dos fatos e provas, concluiu que a ruptura do contrato de trabalho, ocorrida em 20/01/2001, revestiu-se de nulidade uma vez que inexistiu alteração nas condições de trabalho da autora a partir de então, quando continuou a prestar os mesmos serviços para a reclamada, mediante empresa prestadora de serviços. Dessa forma, o processamento da revista só se viabilizaria por meio do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, na medida em que a alegação da recorrente está calcada em demonstrar a inexistência de fraude, procedimento que é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15097/2002-651-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empresa prestadora de serviços, fraude.

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