TST - AIRR - 80902/2003-900-04-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos Itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da certidão de publicação do acórdão de recurso ordinário. Ademais, a cópia da petição de recurso de revista apresenta protocolo ilegível, impossibilitando a aferição da tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80902/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente ausência de cópia da certidão de publicação do, protocolo da petição de.

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