TST - AIRR - 1192/1999-034-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE NÃO-CONHECIMENTO O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 830 da CLT e nos itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que não foram autenticadas as peças trasladadas para a formação do instrumento, tampouco cuidou o subscritor do agravo de declará-las autênticas, sob sua responsabilidade pessoal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1192/1999-034-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente não-conhecimento o.

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