TST - ROAR - 1175/2005-000-14-00


03/ago/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE COLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, configura-se como causa justificadora do pedido de corte rescisório a colusão das partes para fraudar a lei, a fim de prejudicar terceiros. Essa hipótese de rescindibilidade não se coaduna com a hipótese de transação com concessões recíprocas, sem que haja prejuízos a terceiros ou mesmo fraude à lei. Na hipótese dos autos, a simples afirmação de existência de prejuízo à Reclamada em razão de novo acordo celebrado nos autos não é suficiente para a procedência do pedido de desconstituição de acordo judicial fundado em colusão, porquanto, além de não ter sido comprovado o alegado, a existência de concessões recíprocas para finalizar ação trabalhista é uma das características das composições entre as partes.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1175/2005-000-14-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos ação rescisória, acordo homologado, reclamação trabalhista.

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