TST - A-AIRR - 653/2005-016-04-40


03/ago/2007

AGRAVO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Demonstrada a tempestividade do Agravo de Instrumento, deve-se autorizar o seu processamento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Não prospera a alegação de afronta a Portaria ou violação genérica de lei sem indicação expressa do dispositivo da referida lei. Incidência da Súmula 221, I, do TST. Agravo de Instrumento não provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional, o qual consignou estarem preenchidos os requisitos nos termos da Súmula 219 do TST, para a condenação em honorários advocatícios, depende de nova análise do conjunto fático-probatório da prova documental dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 653/2005-016-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, tempestividade do agravo de instrumento, demonstrada a tempestividade do.

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