TST - A-AIRR - 73/2005-049-03-40


03/ago/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, pois inexiste, de fato, nos autos, cópia da certidão de publicação do acórdão regional que julgou os Embargos de Declaração, documento imprescindível à aferição da tempestividade do Recurso de Revista. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 73/2005-049-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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