TST - A-AIRR - 488/2006-064-03-40


03/ago/2007

AGRAVO - AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS FEITA EM NOME DA PARTE RECORRENTE. A declaração de autenticidade tem o fim precípuo de portar fé aos documentos como meio de prova, logo não pode deixar dúvidas quanto à intenção de seu declarante, nem quanto à sua responsabilização pela declaração. O referido preceito (art. 544, § 1º, in fine, do CPC) mitigou a necessidade de autenticação em cartório, o que não leva à conclusão de que a Recorrente pode ignorar a possibilidade inscrita na lei, para eximir-se de proceder à autenticação nos moldes exigidos. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 488/2006-064-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, autenticidade das peças trasladadas feita em nome da parte recorrente, a declaração de autenticidade.

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