TST - A-AIRR - 543/2002-501-01-40


03/ago/2007

AGRAVO. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS. NECESSIDADE. ARTIGOS 830 DA CLT E 544, § 1º, IN FINE, DO CPC. PRECEDENTES DA SBDI-1 DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que, não sendo observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento ou, ao menos, de declaração do advogado, sob sua responsabilidade, de que as peças trasladadas aos autos são autênticas, tem-se como irregular o traslado, uma vez que a autenticação dos referidos documentos constitui formalidade prevista tanto no Processo Civil (art. 544, § 1º, in fine, do CPC), quanto no Processo Trabalhista (art. 830 da CLT). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 543/2002-501-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, autenticidade das peças trasladadas, necessidade.

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