TST - A-AIRR - 868/2002-105-15-40


03/ago/2007

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Conforme entendimento desta Corte, a procuração do Agravado é peça essencial à formação do Instrumento, pois, se provido o Agravo, possibilitará a intimação do Recorrido para o julgamento do Recurso de Revista. De fato, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, a peça referida é imprescindível à formação do Apelo, sob pena de não-conhecimento do recurso. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 868/2002-105-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, irregularidade de representação, conforme entendimento desta corte,.

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