TST - A-AIRR - 1277/2002-059-01-40


03/ago/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O eg. Regional decidiu em consonância com a Súmula 331, item IV, do TST. Óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1277/2002-059-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento, administração pública, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços.

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