TST - A-AIRR - 2005/1995-018-05-40


03/ago/2007

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Quando a parte não cuida de trazer aos autos o instrumento de procuração do substabelecente, e não sendo a hipótese de mandato tácito, fica desautorizado o advogado substabelecido a se manifestar nos autos, importando no não-conhecimento do Apelo, por inexistente, nos termos da Súmula 164 do TST e do art. 37 do CPC. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2005/1995-018-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, irregularidade de representação, quando a parte não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›