TST - AIRR - 67/2005-035-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVEITAMENTO DA DEFESA À EMPRESA REVEL. A decisão regional está em consonância com a orientação contida na Súmula 122 desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. UNICIDADE CONTRATUAL ÔNUS DA PROVA. O eg. Regional, após análise probatória, reconheceu a relação de emprego, independentemente de quem produziu a prova ponderada. Nesse contexto, a aferição da veracidade das alegações recursais demandaria o reexame da prova, medida vedada nesta instância recursal ante o Óbice da Súmula 126 deste Tribunal. SALÁRIO PRODUTIVIDADE. O fundamento do Regional, ao analisar o tópico em epígrafe, foi de que, considerando a revelia aplicada à primeira Reclamada e a defesa genérica apresentada pela Recorrente, nada haveria a alterar na decisão recorrida. Não obstante, em suas razões de Recurso de Revista, a Reclamada não impugna o motivo específico utilizado pelo Regional, o que impossibilita verificar o suposto desacerto do acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67/2005-035-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, aproveitamento da defesa à empresa revel, a decisão regional está.

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