TST - AIRR - 19/2000-030-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. O Regional, após análise probatória, concluiu que a Recorrente não comprovou que a Autarquia Previdenciária tenha lhe concedido isenção. Conclusão diversa demandaria o reexame da prova. Óbice da Súmula 126 desta Corte. Por outro lado, para saber se a Entidade- executada possui imunidade da contribuição previdenciária, é necessário o exame de normas infraconstitucionais, porquanto a suposta isenção não decorre pura e simplesmente do estabelecido na Constituição da República. Óbice da Súmula 266 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19/2000-030-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução isenção tributária, o regional, após análise.

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