TST - AIRR - 60/2004-093-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização da realização de serviços, efetuada pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre elas (Súmula 331, IV, do TST). Apelo não provido. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, o que abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se o acréscimo de 40% sobre o FGTS, a multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT bem como as multas convencionais. Apelo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60/2004-093-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, a terceirização da realização.

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