TST - AIRR - 242/2002-463-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca da concessão do adicional de periculosidade para os substituídos pelo sindicato-autor, afastou a conclusão do perito que elaborou o laudo, reformando a sentença para julgar procedente o pedido, sob a tese de que, embora o trabalho se dera em condições de periculosidade, com exercício intermitente, o risco, julgou poder ocorrer em fração de segundos, não havendo que se falar em maior ou menor intensidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA CF/88. A decisão do Tribunal Regional ao julgar o Recurso Ordinário do Reclamante está em consonância com a OJ 324 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 242/2002-463-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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