TST - AIRR - 108/2004-094-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A presente ação foi proposta somente em 21/01/2004, portanto, extrapolou o prazo bienal, in casu, em qualquer que seja o termo ad quo considerado, seja a edição da LC 110, de 29.06.01, ou seja a extinção do contrato de trabalho. Violações constitucionais não configuradas. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/2004-094-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, fgts.

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