TST - AIRR - 330/2006-008-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. O Regional decidiu que a Reclamante faz jus à reintegração, com base na Resolução de Diretoria (Norma Regulamentar), e não no acordo coletivo, que serviu apenas para originar a disposição editada em regra administrativa do Hospital. O Reclamado concentra sua tese na autonomia e validade dos acordos e convenções coletivas, contudo a decisão do Regional se funda em Regulamento Empresarial, razão pela qual decidiu em harmonia com a Súmula 51 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 330/2006-008-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da rescisão contratual, reintegração.

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