TST - AIRR - 326/2004-002-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIPLOMA NÃO REGISTRADO NO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO. Não merece reparos o despacho agravado. Além de o diploma da Reclamante não estar registrado no órgão competente, os paradigmas apontados foram reclassificados para a função de técnicos de enfermagem desde o ano de 1989 e 1990, enquanto a Autora só concluiu o curso técnico de enfermagem no ano de 1997. Constatada a diferença de tempo de serviço superior a dois anos entre a Reclamante e os paradigmas, incide na questão a exceção prevista na parte final do § 1° do art. 461 da CLT, o que obsta a equiparação salarial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 326/2004-002-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, equiparação salarial, auxiliar e técnico de enfermagem.

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