TST - AIRR - 435/2000-005-17-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, proferido em Agravo de Petição, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não se verificou na espécie. Dessa forma, impõe-se reconhecer o acerto do despacho denegatório e a incidência da Súmula 266 desta Corte a obstar o prosseguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 435/2000-005-17-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, incidência do art 896, § 2º, da clt e da.

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