TST - AIRR - 442/2006-562-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EC 28/2000. Esta Corte já firmou o entendimento jurisprudencial de que se até a EC 28/2000 não fluía a prescrição na constância do contrato de trabalho dos trabalhadores rurais, visto que para eles, desde a Lei 5.889/73, a única prescrição prevista era a bienal, com termo inicial na data da extinção do contrato de trabalho, a prescrição qüinqüenal só poderá ser aplicada decorridos cinco anos da publicação da norma atual, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no art. 6º da LICC, como também o princípio do direito adquirido, objeto do art. 5º, XXXVI, da CF/88, inatingíveis pela alteração introduzida. HORAS EXTRAS TAREFEIRO. Ausente a identidade fática dos arestos transcritos nas razões recursais com o acórdão do Regional, fica inviabilizado o Recurso de Revista. Incidência da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 442/2006-562-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, trabalhador rural.

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