TST - AIRR - 484/2004-044-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional não emitiu tese explícita acerca da matéria, sob o enfoque do julgamento extra petita, ou mesmo sob o prisma de violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Também não houve provocação da Parte para que o fizesse, restando preclusa a matéria. Óbice da Súmula 297 deste Tribunal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante o quadro fático delimitado pela Corte Regional, trata-se de hipótese de terceirização, firmada com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. O referido aspecto fático resta incontroverso, porquanto insuscetível de reexame nesta instância recursal ante o óbice da Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 484/2004-044-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento julgamento extra petita, o regional não emitiu.

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