TST - AIRR - 533/2003-121-17-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional analisou todas as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia. Expôs as razões do seu convencimento e prestou os esclarecimentos por ocasião da decisão dos Embargos Declaratórios opostos. Logo, ainda que a Reclamada não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No tocante à argüição de supressão de instância, cumpre esclarecer que a rejeição da tese da prescrição bienal autoriza o pronto exame do mérito do pedido, desde que o feito esteja em condições de imediato julgamento e que a questão seja exclusivamente de direito, como no caso. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que tem por objeto o pedido de pagamento de diferença da multa de 40% sobre as atualizações do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Salientou que é exclusivamente do empregador a obrigação de efetuar o pagamento da parcela referente ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90).

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/2003-121-17-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o acórdão regional analisou.

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