TST - AIRR - 563/1999-391-06-42


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - DEPÓSITOS EM GARANTIA DO JUÍZO. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais situa-se e projeta-se no âmbito infraconstitucional, culminando por exaurir-se no plano do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do Recurso de Revista nesses casos. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS. O Regional não se manifestou sobre a matéria em epígrafe, tampouco sob o prisma de violação dos dispositivos indicados. Também não foi provocado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Dessa forma, preclusa a matéria. Óbice da Súmula 297 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 563/1999-391-06-42
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento execução, juros de mora, depósitos em garantia do juízo.

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