TST - AIRR - 705/2001-010-03-00


03/ago/2007

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 288/TST. CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. O acórdão regional, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, entendeu que o Reclamado demonstrou satisfatoriamente que a extinção do sistema originário com a implantação do chamado Plano Misto de Benefícios possui respaldo no poder diretivo do empregador. Agravo de Instrumento não provido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional entregue pelo Colegiado a quo foi completa. O acórdão recorrido afastou fundamentadamente as preliminares de incompetência da justiça do trabalho, ilegitimidade passiva e nulidade da sentença monocrática por cerceamento de defesa e evoluiu na análise de mérito, ponderando todos os elementos relevantes ao deslinde da controvérsia, o que demonstra a inexistência de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC. Logo, ainda que os Recorrentes não se conformem com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses.

Tribunal TST
Processo AIRR - 705/2001-010-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i agravo de instrumento dos reclamantes, complementação de aposentadoria, súmula 288/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›