TST - AIRR - 833/2002-060-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Regional, discorreu sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia. Efetivamente não consta da decisão regional menção expressa ao art. 513 da CLT, contudo tal fato decorre da evidente incompatibilidade lógico-jurídica entre a tese adotada pelo Regional e aquela perfilhada no dispositivo celetário indicado. É que a tese de respeito à liberdade associativa, adotada na decisão regional, constituiu clara exceção à prerrogativa sindical/confederativa assegurada pelo art. 513, e, da CLT. Vale dizer, a permissão celetária não pode sobrepor-se à garantia constitucional insculpida no art. 8º, V, da CF/88. Logo, inviável pretender a abordagem expressa do art. 513, e, da CLT se a tese adotada pelo Regional contradiz expressamente aquele comando. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nos termos do Precedente Normativo 119 e OJ 17, ambos da SDC do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 833/2002-060-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o eg.

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