TST - AIRR - 872/2001-203-08-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA DECLARATÓRIA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O acórdão do Regional está em consonância com a Súmula 368, item I, do TST. Desse modo, torna-se superado o debate acerca da alegação de violação do art. 114, VIII, da CF/88, nos termos da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 872/2001-203-08-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, sentença declaratória reconhecimento de vínculo empregatício, o acórdão do regional.

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