TST - AIRR - 1191/2005-003-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese da aplicação da Súmula 8 do TST, não configura-se cerceamento de defesa. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA VÁLIDA. A discussão acerca da fraude à execução, no caso, está adstrita à aplicação do art. 593, II, do CPC, de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela recorrente, só poderia ocorrer de forma reflexa ou oblíqua, insuscetível de alçar o Recurso de Revista a esta Superior Instância. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1191/2005-003-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, hipótese da aplicação da.

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