TST - AIRR - 1625/2000-132-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. A isenção de custas processuais pode ser deferida, inclusive de ofício, em qualquer instância, para os que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 790, § 3º, da CLT). O Reclamante requereu a gratuidade da justiça, apresentando declaração de pobreza, e reiterou o pedido nas razões do Recurso Ordinário. O juízo de primeiro grau negou a assistência judiciária e não a justiça gratuita, com base na Lei 5.584/70. Assim, não se vislumbra as violações apontadas, pois o Regional, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, confirmou o deferimento da gratuidade da justiça, razão pela qual não há que se falar em deserção. Os arestos, por sua vez, encontram óbice na Súmula 296 do TST, pois são inespecíficos. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Pontuou o Regional que a segunda Reclamada deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações a cargo da empresa terceirizada. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, item IV, do TST. Óbice na Súmula 333 desta Corte e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. HORAS EXTRAS. NEGATIVA DE VALORAÇÃO JURÍDICA ÀS PROVAS. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional, ao concluir pela existência de horas extras laboradas e a não-demonstração de compensação ou quitação dessas horas, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1625/2000-132-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de deserção do recurso ordinário do reclamante, justiça gratuita.

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