TST - AIRR - 1217/2005-461-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A presente ação foi proposta somente em 03/08/2005, portanto extrapolou o prazo bienal, in casu, qualquer que seja o termo quo considerado, seja o trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal, 07/03/2002, seja a edição da LC 110, de 29.06.01, ou da extinção do contrato de trabalho, 02/01/1995. Violação constitucional não configurada. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1217/2005-461-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, fgts.

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