TST - AIRR - 1369/2005-024-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO PENHORA. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1369/2005-024-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução penhora, como bem asseverado no.

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