TST - AIRR - 1723/2005-009-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A presente ação foi proposta somente em 03/11/2005, portanto extrapolou o prazo bienal, in casu, qualquer que seja o termo quo considerado, seja o trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal, 17/06/2002, seja a edição da LC 110, de 29/06/01. A decisão regional mostra-se em perfeita consonância com a OJ 344 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1723/2005-009-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts, expurgos inflacionários.

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