TST - AIRR - 2082/2001-302-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Quanto à alegação de julgamento extra petita, e de violação do artigo 460 do CPC, tendo o Reclamante fornecido os fatos e os fundamentos jurídicos suficientes a chegar a uma conclusão lógica de qual tipo de relação havia entre a Reclamada e o Autor, é relevada pelo Juízo a substituição de uma rubrica pela outra. Não cabe falar-se em violação do art. 5º, LV, da CF quando o despacho agravado nega seguimento a recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos para a sua admissibilidade, conforme o disposto no art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A v. decisão do Regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST, Súmula 331, IV. O processamento do Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2082/2001-302-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento extra petita, quanto à alegação de.

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