TST - AIRR - 2265/1999-018-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inciso IX do art. 93 da Constituição Federal estabelece que as decisões dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, sem estabelecer obrigatoriedade de que haja indicação expressa do dispositivo em que se fundamentou ou transcrição das decisões que consubstanciam o entendimento jurisprudencial majoritário. IMPOSSIBILIDADE DE ATAQUE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DESERÇÃO POR FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL E POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO NULIDADE DA CITAÇÃO. Inviável o processamento do Recurso de Revista quando não satisfeitos nenhum de seus requisitos de admissibilidade insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2265/1999-018-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade do julgado por negativa, o inciso ix do.

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