TST - ED-ED-E-ED-AIRR - 1755/2001-003-08-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO São intempestivos os Embargos de Declaração opostos após o qüinqü í dio legal. Embargos de Declaração não conhec i dos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-E-ED-AIRR - 1755/2001-003-08-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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