TST - AIRR - 2040/2005-663-09-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES. Não se há falar em afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, já que o Regional considerou que competia à Reclamada demonstrar o correto pagamento da parcela, disponibilizando documentação necessária para averiguação do Juízo, quanto ao pagamento dos repousos sobre comissões, ônus do qual não logrou se desvencilhar.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2040/2005-663-09-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reflexos do descanso semanal remunerado sobre comissões, não se há falar.

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