TST - ED-E-ED-RR - 1245/2004-038-12-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO 1. Conforme o disposto no artigo 477 da CLT, na Súmula nº 330 e na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ambas desta Corte, a adesão do empregado a plano de i n centivo à demissão voluntária i m porta em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. Assim, é descabida a alegação de que a referida transação extrajud i cial implicaria quitação de todas as parcelas devidas em razão do e x tinto contrato de trabalho. 3. Esse posicionamento foi ratif i cado pelo C. Tribunal Pleno desta Corte, mediante julgamento de inc i dente de uniformização de jurispr u dência (ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, Rel. Min. José Luciano de Castilho P e reira, DJ-16/3/2007).

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 1245/2004-038-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração rejeição inexistência de omissão 1, conforme o disposto no.

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