STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 415043 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0199659-2


17/mar/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
1. Inexiste erro material no acórdão que aplicou a Súmula 182/STJ
ante a falta de combate aos fundamentos de decisão que não conhecera
de embargos de divergência.
2. A mera alegação de que os dois arestos em confronto cuidam de
hipóteses fáticas idênticas com soluções jurídicas diversas não é
suficiente para afastar a deficiência de cotejo analítico e a falta
de confronto com o ponto central do aresto embargado – "diante das
normas expressas da Lei 7.799/89 determinando a dedução (art. 4º,
III) ou a adição (art. 4º, IV), conforme devedor ou credor, do saldo
da conta especial de correção monetária do lucro real, não há como
excluir da base de incidência da Contribuição Social o valor
correspondente ao lucro inflacionário".
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 415043 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0199659-2
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil, embargos de declaração, erro material.

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