TST - ED-E-RR - 542/2003-023-12-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO PDV - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO 1. Conforme o disposto no artigo 477 da CLT, na Súmula nº 330 e na Orie n tação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ambas desta Corte, a adesão do e m pregado a plano de incentivo à demi s são voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. Esse posicionamento foi ratificado pelo Eg. Pleno desta Corte, mediante julgamento de incidente de uniform i zação de jurisprudê n cia (ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, Rel. Min. J o sé Luciano de Cast i lho Pereira, DJ-16/3/2007). 3. Não há omissão no acórdão embarg a do, mas, tão-somente, julgamento co n trário ao interesse da parte.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 542/2003-023-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração rejeição pdv, inexistência de omissão 1, conforme o disposto no.

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